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Advogado Imobiliario Online

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Advogado Imobiliario Online – Especialistas em Direito Imobiliario

Advogado Imobiliario Online- Santos Advocacia Especialista em Direito Imobiliario | Consulte via, Whatsapp 11999114671 ou email: contato@advbr.com.br

Com 3 (três) unidades estrategicamente localizadas no Município de São Paulo (Bairro do Morumbi), também no Centro Osasco e Centro de Barueri/Alphaville, podemos atender clientes em demandas em toda São Paulo, Grande São Paulo, Interior, Litoral.

Também dispomos de Advogados parceiros em outros municípios de São Paulo, bem como em outros Estados e Exterior.

Prestamos assessoria jurídica na área Imobiliária e Condominial, atuando em ações de:

  • Desistência de compra de imóvel e pedido de devolução dos valores pagos, inclusive Taxa Sati e Corretagem;
  • Indenização por atraso na entrega de imóveis, pleiteando lucros cessantes, aluguel, multa, congelamento do saldo devedor e devolução da Taxa Sati e Corretagem (nos moldes do novo entendimento do STJ;
  • Aquisição de Imóveis, Confecção e análise de Contrato (Compromisso de compra e venda) e apoio na Incorporação Imobiliária;
  • Indenizações contra Construtoras em razão de vícios e defeitos nos imóveis, não cumprimento de contrato, prejuízos causados e Danos Morais;
  • Assessoria em investimentos imobiliários, seja na aquisição de imóveis novos, usados ou leilão;
  • Reintegração de Posse, Desapropriação, Locação, Despejo, Usucapião, etc.

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Temos parcerias com separação e Divorcio Online , com Advogados em Osasco , Com especialistas em Condominio, ou seja, Advogado Condominio, também Advogado Criminal .

Outros parceiros são Divorcio em Cartorio , Imobiliario, Advogado Direito Imobiliario , Criminalistas de São Paulo Advogado Criminalista SP , Advogados Barueri Alphaville , advogado Criminal SP , Advogado sp , Especialistas em Direito Trabalhista, Advogado Trabalhista , de Centro SP, Advogado no Centro SP , Especialistas em Inventário e Partilha Advogado Inventario Partilha e Especialistas em Divórcio Advogado Divorcio e Advocacia Osasco – Consulte sempre um Advogado!

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Advogado Imobiliario – A construtora atrasou seu imóvel? Saiba o que fazer.

Diariamente diversos consumidores procuram o escritório para verificar quais seus direitos em caso de atraso na entrega do imóvel. Basicamente o consumidor tem direito a pedir o congelamento do saldo devedor (deixar de pagar juros após a data de promessa de entrega), pedir lucro cessante (indenização em forma de aluguel mensal pelo período em que deixou de ter renda com o imóvel), pleitear danos morais (por todo o sofrimento causado ao consumidor) e ainda pedir a devolução da Taxa de Corretagem e Taxa SATI. Consulte Advogado especialista em Direito Imobiliario – Fone 4624-2304. Saiba mais em:

 

http://exame.abril.com.br/revista-voce-sa/edicoes/199/noticias/a-construtora-atrasou-seu-imovel-veja-o-que-fazer

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“Atraso na obra”

Caso tenha ocorrido atraso na entrega do imóvel, entre em contato com Advogados Imobiliarios especialistas.

Advogado Imobiliario – Imóvel usado cai no gosto do comprador em vez do Novo

Advogado Imobiliario – Imóvel usado cai no gosto do comprador em vez do Novo

Por causa dos atrasos e problemas na entrega os consumidores estão dando preferencia aos imóveis usados aos novos. Para cada três apartamentos usados, vendia-se um novo; proporção mudou para quatro contra um. Saiba mais em:

 

http://www.otempo.com.br/capa/economia/im%C3%B3vel-usado-cai-no-gosto-do-comprador-de-belo-horizonte-1.952553

 

Caso tenha problemas com a construtora procure por um Advogado Imobiliario.

 

Saiba mais sobre Advogado Imobiliario

 

atraso entrega imovel

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Consulte um advogado imobiliario.

Construtora indenizará por atrasar a entrega de imóvel

Construtora indenizará por atrasar a entrega de imóvel

 

atraso entrega imovel

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Saiba mais em http://www.cassilandiajornal.com.br/?pg=noticia&id=5004

Caso tenha ocorrido atraso na entrega do imóvel – entre em contato pelo email contato@advbr.com.br ou pelos nossos fones

http://br82.teste.website/~advbrcom/advogadoimobiliarioimovel.com.br/

Taxa de Corretagem – Construtoras são condenadas a restituir comissão de corretagem

Taxa de Corretagem – Construtoras são condenadas a restituir comissão de corretagem

 

O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a Emarki Empreendimentos Imobiliários I S/A, a Park Sul Incorporadora e Construtora S/A, a Residencial Empreendimentos Imobiliários S/A e a Base I Empreendimentos Imobiliários S/A, ao ressarcimento, em dobro, de 80% do valor de comissão de corretagem a consumidora que ficou impossibilitada de pagar prestações de imóvel e desfez o negócio. Leia o artigo no site do tribunal

http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/abril/construtoras-sao-condenadas-a-restituir-comissao-de-corretagem

"Advogado imoveis"

Advogado imoveis

Consulte nosso Advogado Imobiliário – Saiba com pedir a devolução em Dobro da Taxa de Corretagem e Taxa SATI. entre em contato:

Email: Contato@advbr.com.br

Fone: (11) 4624-4304 (11) 4304-5536 e (11) 99911-4671
Escritório São Paulo

Av. Prof. Francisco Morato, 2347, Cj. 02, Morumbi, SP CEP: 05513300
Escritório Osasco/SP

Escritório de Osasco 1: Rua Gardênia, 345, 2º andar – Sala 6, Jardim das Flores, Osasco / SP, CEP 06110-240.

Escritório de Osasco 2 Av. João Batista, nº 27 – sala 110 – Centro – Osasco – SP.,

Atraso na obra – Construtora Condenada a indenizar pelo atraso

Atraso na obra – Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel

A MRV deverá ressarcir a autora os alugueis mensais por cada mês em atraso da entrega do imóvel pela construtora

Fonte | TJDFT – Segunda Feira, 26 de Novembro de 2012

A juíza de direito substituta da Sexta Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento referente a um aluguel mensal por cada mês de atraso na entrega de um imóvel pela construtora, devido a demora na expedição do habite-se.

De acordo com a autora, ela deixou de auferir a quantia de R$ 2 mil mensais durante o período de 19 meses de atraso na entrega da obra. Pediu que o valor da indenização fosse contado de novembro de 2010 a maio de 2012, sem acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias previstos no contrato, já que o imóvel lhe foi disponibilizado em 8 de maio de 2012. Pediu também o pagamento de multa contratual, de 2% do valor pago, além de juros de 1% ao mês, já que o contrato apenas previa essa penalidade em favor da construtora.
A MRV justificou atraso alegando espera da expedição do habite-se pela Administração Pública. Defendeu a inexistência de previsão contratual de penalidade para o caso de atraso. Acrescentou que no contrato foi previsto que a tolerância ficaria prorrogada por tempo indeterminado na hipótese de força maior e caso fortuito. E disse que não pode ser condenada ao pagamento de multa contratual por atraso ocorrido por motivo alheio a sua vontade.
A juíza decidiu que “é cabível o acolhimento do pedido de condenação em lucros cessantes, consistente no valor de um aluguel mensal que será arbitrado em liquidação de sentença, mas não é devida a condenação da ré em multa de 2% ou 1% ao mês sobre o valor do contrato, porquanto não fora prevista no contrato celebrado entre as partes”.

 

Processo: 2012.01.1.107634-0

Palavras-chave | condenação; atraso; imóvel; ressarcimento; consumidor

 

 

 

Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/construtora-condenada-por-atraso-em-entrega-imovel1

 

Advogado especialista em Imobiliario – Advogado Imobiliario.

 

Como advogados especialistas em Imobiliario, atuamos em São Paulo – SP, Osasco e Grande São Paulo defendendo os direitos de nossos clientes. Atuando desde 1991, estamos a 21 anos defendendo os interesses de nossos clientes em Guarulhos e região.

Temos orgulho em ser um dos escritórios mais conceituados do País. Como Advogado especialista em Imobiliario,  atuamos em todas as instancias, desde a defesa dos direitos de nossos clientes em Fóruns, até as instâncias superiores como Tribunal de Justiça, STJ e STF.

 

Caso tenha dúvidas, consulte um advogado especialista em Imobiliario.

Para saber mais entre em contato:

Escritório: Morumbi – SP
(11) 4304-5536 / 97322-5056
Escritório: Osasco – SP
(11) 3424-0666 / 99911 4671
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Acesse: http://br82.teste.website/~advbrcom/advogadoimobiliarioimovel.com.br

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Atraso na Obra INCC – É ilegal cobrar o INCC caso a construtora atrase a obra

Atraso na obra INCC – Atraso na obra – não incide juros ou INCC sobre a dívida. Caso a obra esteja em atraso e a construtora esteja cobranco INCC é possível o pedido de liminar para o congelamento do saldo devedor.

 

Existem casos em que ocorre o atraso na Obra, porém quem acaba pagando o pato é o consumidor. A construtora alega caso fortuito ou força maior e, alem de não entregar a obra no prazo, cobra INCC sobre todo este período.

Não se deixe enganar, se a incorporadora atrasou a obra, esta deve suspender imediatamente a continuidade da correção monetária aplicada ao saldo devedor do imóvel, geralmente cobra-se o INCC – Índice Nacional de Custo de Construção.

 

Nosso escritório só em 2012, tivemos várias liminares favoráveis aos consumidores neste sentido, sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça que o INCC não pode ser cobrado caso a mora seja da construtora e o consumidor esteja em dia com suas parcelas.

O Código de Defesa do Consumidor – CDC é explícito nesse caso, pois caso a obra seja entregue adiantada, não haverá desconto e, do mesmo jeito, no caso do atraso, ele não pode arcar com os custos do atraso”.

 

Diversos de nossos clientes que tiveram o atraso na obra e tiveram, por má fé da construtora, a continuidade da cobrança do INCC, foi obtido na justiça, através de liminar e posteriormente, a confirmação do direito, a determinação do congelamento do INCC, sendo que em alguns casos, proporcionou a nossos clientes uma economia de até 10% do valor do imóvel

Diversos são as decisões a favor, como segue:

 

TJSP –  Apelação APL 1074285220118260100 SP 0107428-52.2011.8.26…

Data de Publicação: 03/05/2012

Ementa: Revisão contratual, cumulada com repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Valor exigido pela construtora abrangecorreção monetária no transcurso da obraINCC foi pactuado pelas partes. Validade e eficácia do ajustado. Ausência de cobrança de juros. Relação de consumo não exclui obrigação avençada. Abusividade não configurada. Apelo desprovido. .

TJSP –  Agravo de Instrumento AI 920633020128260000 SP 0092063-30…

Data de Publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Deferimento de antecipação da tutela Suspensão da correção do saldo devedor pelo índice INCC/FGV Pretensão de reforma do fornecedor Reconhecimento do atraso da obra Fator de atualização monetária do valor nominal da moeda Função punitiva da mora culposa do dever contratual contida em outros institutos jurídicos Cognição sumária a provimento provisório Inexistência de prova inequívoca do direito do consumidor Ausência concorrente d…

Encontrado em: de antecipação da tutela Suspensão da correção do saldo devedor pelo índice INCC/FGV Pretensão de reforma do fornecedor Reconhecimento do atraso da obra Fator de atualização monetária do valor nominal da moeda Função punitiva da mora culposa

TJSP –  Agravo de Instrumento AI 638423720128260000 SP 0063842-37…

Data de Publicação: 03/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VERIFICA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA NECESSÁRIAS A SEU PROCESSAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELOINCC/FGV, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA QUE VISA, APENAS, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRID…

Encontrado em: . SUSPENSÃO LIMINAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC/FGV, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA QUE VISA, APENAS, ATUALIZAÇÃO

TJSP –  Agravo de Instrumento AI 428306420128260000 SP 0042830-64…

Data de Publicação: 16/08/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Determinação de correção do saldo devedor pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra Contrato previsivo de atualização pelo INCC Índice setorial, restrito aos preços de materiais e insumos utilizados na construção civil como parâmetro de correção monetária das prestações para os contratos de compromisso de venda e compra de imóveis em construção Impossibilidade de supressão da atualização ou de se…

Encontrado em: dias para entrega da obra Contrato previsivo de atualização peloINCC Índice… como parâmetro de correção monetária das prestações para os contratos…TUTELA ANTECIPADA Determinação de correção do saldo devedor pela tabela prática

TJPE –  Apelação APL 293825120048170001 PE 0029382-51.2004.8.17.0…

Data de Publicação: 5 de Julho de 2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS À UNANIMIDADE MÉRITO APLICAÇÃO DO CDC FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL INEXISTÊNCIA DE CAPITAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA MUTUADO AO PROMITENTE COMPRADOR VEDAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO INCC QUANDO A OBRAENCONTRA-SE CONCLUÍDA SÚMULA 121 DO STF PERIODICIDADE DACORREÇÃO MONETÁR

Encontrado em: /INCORPORADORA MUTUADO AO PROMITENTE COMPRADOR VEDAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO INCC QUANDO A OBRAENCONTRA-SE CONCLUÍDA SÚMULA 121 DO STF PERIODICIDADE DACORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO TEOR DA LEI Nº 9.069 /1995 COMPENSAÇÃO

TJPE –  Agravo AGV 2578343 PE 0022357-43.2011.8.17.0000 (TJPE)

Data de Publicação: 5 de Janeiro de 2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAINCC. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A OBRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC , é permitido ao relator negar provimento a recurso de agravo manifestamente em confronto com posicionamento pac…

Encontrado em: EM CONSTRUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAINCC. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A OBRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME… setorial decorreção monetária pertinente à construção civil, afigura-se possível

TJSP –  Apelação APL 2167553420088260100 SP 0216755-34.2008.8.26…

Data de Publicação: 26/09/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Danos materiais Autores que afirmam a ilegalidade do reajuste do preço pelo IGP-M, ainda durante o período de construção, diante do atraso na entrega da obra ? Índice atrelado a custos de construção (INCC), que deve ser utilizado até a entrega da obra para reajuste do saldo devedor Exceção do contrato não cumprido que apenas pode ser invocada a partir da mora da ré Correção monetária devida Valores de aluguel, que, conforme circunstâncias dos autos, não devem ser…

Encontrado em: do atraso na entrega da obra ? Índice atrelado a custos de construção (INCC), que deve ser utilizado até a entrega da obra para reajuste do saldo devedor… Correção monetária devida Valores de aluguel, que, conforme circunstâncias

TJSE –  Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012210970 SE…

Data de Publicação: 14 de Agosto de 2012

Encontrado em: sem a utilização do INCC como índice de correção monetária, nos seguintes termos… de novos cálculos sem a utilização do INCC como índice decorreção monetária. Às… a utilização do INCC, como índice de correçãomonetária das parcelas de financiamento

TJMS –  Apelacao Civel AC 13818 MS 2008.013818-3 (TJMS)

Data de Publicação: 25/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESÍDUO ABUSIVIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES INCC DURANTE A OBRA E PELO IGPM/FGV APÓS A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL LEGALIDADE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

TJMS –  Apelação Cível AC 13818 MS 2008.013818-3 (TJMS)

Data de Publicação: 25/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESÍDUO ABUSIVIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES INCC DURANTE A OBRA E PELO IGPM/FGV APÓS A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL LEGALIDADE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

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“Atraso na obra INCC”

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Atraso na Obra, Entrega do Imóvel das Chaves do Apartamento ou Casa.

ATRASO NA OBRA, ENTREGA DO IMÓVEL DAS CHAVES DO APARTAMENTO OU CASA.

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“Atraso na obra”

Na compra de imóvel na planta o atraso nas obras pode gerar pedido de devolução total dos valores pagos, corretagem, taxa SATI e ainda danos morais por todo ocorrido.

Como é conhecido, muitos imóveis são vendidos na planta, com prazos de entrega pré-determinados em contrato, porém as construtoras na maioria das vezes não cumprem o contrato ou não entregam aquilo que foi vendido.

Além disso, os tribunais tem entendido que, quando o consumidor é lesado em seus direitos e tem frustrada a sua expectativa de ter o imóvel no prazo, pode pleitear além de uma indenização de danos materiais (nos casos de atraso é um direito que assiste aos consumidores e normalmente é fixado pela Justiça em 0,5 a 1% do valor de mercado do imóvel multiplicado pelos meses de atraso na entrega), danos morais por todo constrangimento e frustrações de expectativas.

Abaixo listamos alguns julgados sobre o tema, que tratam de atraso na entrega das chaves, atraso na obra, defeitos nos imóveis, ou seja, temas que são as maiores reclamações contra as construtoras:

 

Outro ponto não conhecido pelos consumidores é que a maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta prevê cláusulas de carência para a entrega da obra (geralmente de 6 meses), sem que a construtora comprove qualquer fato, colocando o consumidor em uma situação de completo desequilíbrio em relação à construtora, fato que, de acordo com o entendimento de muitos tribunais, sobre o disposto no Código de Defesa do Consumidor, tais clausulas devem ser declaradas nulas. Leia mais em

Fonte: http://www.juizadoespecialpequenascausassp.com/atraso_na_obra_entrega_imovel_chaves_apartamento_casa_180_dias_reclamacao_construtora/

Direito Imobiliario

Direito Imobiliario. Atuamos em todas as questões relacionadas ao Direito Imobiliario, defendendo nossos clientes dos abusos na aquisição do imóvel na planta, imóvel usado, regularização de imóveis comerciais, residenciais e rurais.

Em Direito Imobiliario, prestamos Assessoria a pessoas físicas e jurídicas na realização de compra e venda, permutas, dação em pagamento, constituição de hipotecas, locações e ainda na assessoria jurídica junto aos abusos cometidos pelas cxonstrutoras.

Atuamos em:

  • Direito Imobiliario: – Assessoria em transações imobiliárias rurais e urbanas, ações de despejo, rescisão contratual e reintegração de posse;
  • Direito Imobiliario: – Elaboração e análise de contratos de planejamento, construção e administração imobiliária;
  • Direito Imobiliario: – Assessoria em incorporações, desmembramento, instituição de condomínio, loteamentos;
  • Direito Imobiliario: – Desenvolvimento e assessoria em Fundos imobiliários.
  • Direito Imobiliario: – Assessoria na constituição de incorporações imobiliárias, condomínios, loteamentos, cooperativas habitacionais e consórcios imobiliários.
  • Direito Imobiliario: – Auditorias para avaliar, sob o aspecto jurídico, o patrimônio imobiliário de sociedades. Produção de estudos e pareceres sobre os mais diversos temas imobiliários.
  • Direito Imobiliario: – Restituição junto à concessionária de energia dos gastos com obras e infra-estrutura na implantação da rede elétrica de loteamentos.

Dúvidas ou sugestões sobre Direito Imobiliario entre em contato.